REsp 1959726 - DECISAO

REsp 1959726 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, quanto à manifestação sobre a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (reestruturação de carreira) e sobre a redistribuição da sucumbência, razão por que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento das omissões.

Parties
Agravante: LÚCIA INÊS DE ARAÚJO e OUTROS; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS (UFGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões omissas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Omissão Em Acórdão, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, UFIR, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Omissão Em Acórdão Embargos À Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LÚCIA INÊS DE ARAÚJO e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS (UFGO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicabilidade do entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) e à configuração da coisa julgada
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em face da reestruturação de carreira
  3. 3 possibilidade de limitação das parcelas relativas ao exercício de função (CD e FG) até maio de 1998

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, quanto à manifestação sobre a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (reestruturação de carreira) e sobre a redistribuição da sucumbência, razão por que se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento das omissões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões omissas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões apontadas como omissas