CC 193264 - DECISAO

CC 193264 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; ademais, reafirmou‑se que a competência da Justiça do Trabalho para os atos de execução e homologação impede sua desconstituição por outro ramo do Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, II, XXII e XXXVI, 97, caput, e 114, caput, I e IX, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional das alegações relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660 do STF)
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para execução e desconstituição de seus próprios atos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF por se tratar de questão que depende de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; ademais, reafirmou‑se que a competência da Justiça do Trabalho para os atos de execução e homologação impede sua desconstituição por outro ramo do Judiciário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.