AREsp 2548542 - DECISAO

AREsp 2548542 - DECISAO

A questão suscitada pela União não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada de mandado de segurança quanto a parcelas anteriores à impetração
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença individual com título coletivo
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

A questão suscitada pela União não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés alegado; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.