AREsp 2099809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 503 do CPC no tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Pensão Por Morte Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 503 do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à pensão por morte e aproveitamento de título executivo judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 503 do CPC no tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e análise de legislação local, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.