AREsp 2501549 - DECISAO

AREsp 2501549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, notadamente a perícia que indicou sobreposição e existência de matrícula diversa, o que impediria determinar que o município efetuasse cadastro em duplicidade; inexistiu demonstração de violação direta de norma passível de exame pelo recurso especial nem especificação suficiente do art. 503 do CPC/2015 para acolher a tese de coisa julgada sobre decisão incidente.

Parties
Agravante: AUGUSTO HAHN; Agravante: MARLENE TEIXEIRA HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Usucapião, Perícia Judicial, Cadastro Imobiliário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Registro Imobiliário Coisa Julgada Usucapião Perícia Judicial Cadastro Imobiliário +2 more

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Parties

AUGUSTO HAHN

Agravante

MARLENE TEIXEIRA HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por decisão da Justiça Federal sobre usucapião
  2. 2 possibilidade de imposição de cadastro imobiliário em duplicidade e sobreposição de áreas
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, notadamente a perícia que indicou sobreposição e existência de matrícula diversa, o que impediria determinar que o município efetuasse cadastro em duplicidade; inexistiu demonstração de violação direta de norma passível de exame pelo recurso especial nem especificação suficiente do art. 503 do CPC/2015 para acolher a tese de coisa julgada sobre decisão incidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.