AREsp 2382811 - DECISAO

AREsp 2382811 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem condenou a agravante à restituição de valores a título de pensão de ex-combatente quando a pretensão autoral da União tinha por objeto a restituição de valores relativos a pensão civil/administrativa; essa decisão foi considerada extra petita, razão pela qual a condenação relativa à pensão de ex-combatente foi excluída e restabelecida a sentença de improcedência do pedido autoral, com consequente inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: RUTH RAMOS; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Para Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Improcedência
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido autoral.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Confiança Legítima, Julgamento Extra Petita, Acumulação De Pensões, Honorários Sucumbenciais, Tema 979
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Repetição De Indébito Confiança Legítima Julgamento Extra Petita Acumulação De Pensões +2 more

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Parties

RUTH RAMOS

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Provimento Para Reforma Do Acórdão E Restabelecimento Da Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao condenar a recorrente a restituir valores referentes à pensão de ex-combatente quando a petição inicial tratava de pensão civil
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Tema 979 do STJ e sua modulação temporal
  3. 3 existência de boa-fé/ confiança legítima do beneficiário e possibilidade de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem condenou a agravante à restituição de valores a título de pensão de ex-combatente quando a pretensão autoral da União tinha por objeto a restituição de valores relativos a pensão civil/administrativa; essa decisão foi considerada extra petita, razão pela qual a condenação relativa à pensão de ex-combatente foi excluída e restabelecida a sentença de improcedência do pedido autoral, com consequente inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido autoral.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial