AREsp 2412010 - DECISAO

AREsp 2412010 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, incidindo a vedação da Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Embargante: EMAR TÁXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Preclusão, Cognição Limitada
Direito Processual Civil Direito Civil Arbitragem Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EMAR TÁXI AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 competência em razão de cláusula arbitral
  3. 3 presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, incidindo a vedação da Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.