EREsp 1909500 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e concluiu pela inexistência de coisa julgada; a alegação das agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, o agravo interno foi improvido.

Parties
AGRAVANTE: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA; AGRAVANTE: LUZ MOREIRA ADVOGADOS; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interes.: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Interes.: AEROSERVICE - CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA; Interes.: SAID FELÍCIO FERREIRA - ESPÓLIO; Repr.: PAULO EDUARDO FERREIRA; Interes.: MAURO MENEGAZZO PEREIRA DA SILVA; Interes.: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

AGRAVANTE

LUZ MOREIRA ADVOGADOS

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Interes.

AEROSERVICE - CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA

Interes.

SAID FELÍCIO FERREIRA - ESPÓLIO

Interes.

PAULO EDUARDO FERREIRA

Repr.

MAURO MENEGAZZO PEREIRA DA SILVA

Interes.

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de coisa julgada vs. necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e concluiu pela inexistência de coisa julgada; a alegação das agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.