REsp 2135914 - DECISAO

REsp 2135914 - DECISAO

Em razão da repercussão geral reconhecida sobre a matéria, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Jacqueline Fioravanti Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Execução De Título Judicial, Juízo De Conformação/retirada Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Execução De Título Judicial Juízo De Conformação/retirada Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Jacqueline Fioravanti Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de tema afetado à repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em razão da repercussão geral reconhecida sobre a matéria, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões do STJ em desconformidade com o que venha a ser definitivamente decidido pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.