REsp 2125092 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve afronta à coisa julgada: a sentença transitada em julgado no Juizado Especial declarou a ilegalidade de determinadas tarifas, mas não apreciou pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; assim, a pretensão de restituição desses juros em ação autônoma não viola a coisa julgada, e não há omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e ancorado em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve afronta à coisa julgada: a sentença transitada em julgado no Juizado Especial declarou a ilegalidade de determinadas tarifas, mas não apreciou pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas; assim, a pretensão de restituição desses juros em ação autônoma não viola a coisa julgada, e não há omissão apta a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e ancorado em precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00