AREsp 2471177 - DECISAO

AREsp 2471177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de questões constitucionais e do art. 6º da LINDB é vedada no recurso especial; o tribunal de origem concluiu, com fundamento nas cláusulas do acordo extrajudicial que continham ressalva para danos supervenientes e desconhecidos, que não havia coisa julgada sobre os danos pleiteados; a pretensão de revisar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Transação, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, LINDB
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Transação Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transação/extrato acordado impede a propositura da ação por coisa julgada
  2. 2 se é possível analisar violação de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 se o art. 6º da LINDB pode ser objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de questões constitucionais e do art. 6º da LINDB é vedada no recurso especial; o tribunal de origem concluiu, com fundamento nas cláusulas do acordo extrajudicial que continham ressalva para danos supervenientes e desconhecidos, que não havia coisa julgada sobre os danos pleiteados; a pretensão de revisar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • maiora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15