REsp 2125204 - DECISAO

REsp 2125204 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; as matérias suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram questões não apreciadas pelo órgão a quo, incidente a Súmula 211/STJ; ademais, a análise sobre alcance da coisa julgada e compensações decorre de interpretação do título e jurisprudência consolidada, cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ; por esse conjunto de razões e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINTSEP/MS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Preclusão Temporal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajuste Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Preclusão Temporal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINTSEP/MS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 alegação de decisão extra petita em razão da compensação de reajustes (arts. 141, 373, II, 492 e 535 do CPC/2015)
  3. 3 afronta à coisa julgada e limitação temporal em razão da MP n. 1.704/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso; as matérias suscitadas envolveriam reexame do conjunto fático-probatório ou eram questões não apreciadas pelo órgão a quo, incidente a Súmula 211/STJ; ademais, a análise sobre alcance da coisa julgada e compensações decorre de interpretação do título e jurisprudência consolidada, cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ; por esse conjunto de razões e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.