AREsp 2467902 - DECISAO

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Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão, configurando violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão é de natureza jurídica e autoriza o prequestionamento ficto (art. 1.025), pelo que o Tribunal Estadual deveria ter analisado a preclusão. No mérito, por ter a agravante participado da liquidação e havendo homologação dos valores sem oposição do Estado, a legitimidade para execução individual está coberta pela coisa julgada decorrente da liquidação, de modo que não se pode reconhecer ilegitimidade ativa nessa fase nem extinguir o feito. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância...

Parties
Agravante: EUNICE DE JESUS PACHECO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Decidido, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Prosseguimento Da Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Liquidação
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Liquidação

Case Brief

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Parties

EUNICE DE JESUS PACHECO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado E Decidido, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada decorrente de homologação na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão, configurando violação do art. 1.022 do CPC; tal omissão é de natureza jurídica e autoriza o prequestionamento ficto (art. 1.025), pelo que o Tribunal Estadual deveria ter analisado a preclusão. No mérito, por ter a agravante participado da liquidação e havendo homologação dos valores sem oposição do Estado, a legitimidade para execução individual está coberta pela coisa julgada decorrente da liquidação, de modo que não se pode reconhecer ilegitimidade ativa nessa fase nem extinguir o feito. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.