AREsp 2507400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de título executivo em razão da desconstituição do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recebido No Gabinete E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Recebido No Gabinete E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença após desconstituição de acórdão no mandado de segurança coletivo
  2. 2 alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III, e 771 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de título executivo em razão da desconstituição do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial