REsp 2125090 - DECISAO

REsp 2125090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual, quando a primeira ação abarcar, por sua redação e fundamento, a devolução dos valores pagos a título de tarifa nula, inclui-se por dedução lógica a restituição dos encargos incidentes (juros), razão pela qual a demanda subsequente está preclusa e deve ser extinta nos termos do art. 485, V, do CPC/15; por isso deu provimento ao recurso especial e extinguiu a ação.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Extinção Da Demanda Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Com Extinção Da Demanda Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução em ação anterior no Juizado Especial forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros incidentes sobre tais tarifas
  2. 2 Qual o marco inicial e o prazo prescricional aplicável às pretensões revisórias e de repetição de indébito em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual, quando a primeira ação abarcar, por sua redação e fundamento, a devolução dos valores pagos a título de tarifa nula, inclui-se por dedução lógica a restituição dos encargos incidentes (juros), razão pela qual a demanda subsequente está preclusa e deve ser extinta nos termos do art. 485, V, do CPC/15; por isso deu provimento ao recurso especial e extinguiu a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/15

Orders

  • Extingue-se a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de Justiça Gratuita