AREsp 2591192 - DECISAO

AREsp 2591192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento; afastou-se a existência de coisa julgada material porque a nova demanda traz causa de pedir diversa (indicação de agente nocivo distinto - cromo) e a matéria não foi exauridamente julgada na ação anterior, além de reconhecer-se a possibilidade excepcional de flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária diante da função social da tutela previdenciária.

Parties
Recorrente (autarquia): INSS; Autor: JOSE FERNANDES SOLER TOME; Empregadora: Blount Industrial de Correntes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Flexibilização Da Coisa Julgada, Atividade Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Recurso Especial Flexibilização Da Coisa Julgada Atividade Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSS

Recorrente (autarquia)

JOSE FERNANDES SOLER TOME

Autor

Blount Industrial de Correntes LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 omissão em acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 508 do CPC/2015 e alcance da preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento; afastou-se a existência de coisa julgada material porque a nova demanda traz causa de pedir diversa (indicação de agente nocivo distinto - cromo) e a matéria não foi exauridamente julgada na ação anterior, além de reconhecer-se a possibilidade excepcional de flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária diante da função social da tutela previdenciária.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.