AREsp 2384788 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional e porque o fundamento autônomo da coisa julgada não foi impugnado, incidindo por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo não trouxe elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 283 Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Revisional De Benefício Previdenciário Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional e porque o fundamento autônomo da coisa julgada não foi impugnado, incidindo por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo não trouxe elementos capazes de alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida