AREsp 1907947 - DECISAO

AREsp 1907947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que não houve prescrição da pretensão de ressarcimento porque as ações de ressarcimento por responsabilidade contratual são regidas pelo prazo decenal do art.205 CC/2002; além disso, como a decisão da Justiça do Trabalho condenou solidariamente as partes, a ação ordinária estadual não pode rediscutir a matéria nem repartir diferentemente os encargos sem violar a coisa julgada material, aplicando-se o art.283 do CC/2002 para exigir a quota-parte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravada: ENESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Prescrição Responsabilidade Solidária Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

ENESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 eficácia da coisa julgada material proferida pela Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal para responsabilidade contratual (art.205 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que não houve prescrição da pretensão de ressarcimento porque as ações de ressarcimento por responsabilidade contratual são regidas pelo prazo decenal do art.205 CC/2002; além disso, como a decisão da Justiça do Trabalho condenou solidariamente as partes, a ação ordinária estadual não pode rediscutir a matéria nem repartir diferentemente os encargos sem violar a coisa julgada material, aplicando-se o art.283 do CC/2002 para exigir a quota-parte; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.