REsp 2117676 - ACORDAO

REsp 2117676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando a nova demanda fundamentada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior já transitada em julgado, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais está abrangida pela decisão anterior (o acessório segue o principal).

Parties
Agravante: SEVERINA ALBINO JERONIMO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

SEVERINA ALBINO JERONIMO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada impedindo nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Identidade de causa de pedir entre ações
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de nova demanda para devolução de valores acessórios (juros) após trânsito em julgado de ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando a nova demanda fundamentada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior já transitada em julgado, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais está abrangida pela decisão anterior (o acessório segue o principal).

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a coisa julgada e extinguiu o feito.