EAREsp 2023437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a definição da base de cálculo dos honorários integra a coisa julgada e não pode ser modificada no cumprimento de sentença, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT; Agravado: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MORTARI SCHMIDT

Agravante

BANCO EXECUTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios e efeitos da coisa julgada
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a definição da base de cálculo dos honorários integra a coisa julgada e não pode ser modificada no cumprimento de sentença, e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.