AREsp 2599474 - DECISAO

AREsp 2599474 - DECISAO

A aplicação da Taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença apenas supriu lacuna existente no título judicial originário, não alterando índices previamente fixados; a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência da SELIC ofendeu a coisa julgada definida pelo REsp 1.673.053/MS, devendo ser reformada para confirmar a incidência da Taxa SELIC sobre a condenação transitada em julgado desde a citação. Ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal recorrido.

Parties
Agravante: ALBERTO YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para confirmar a incidência da Taxa SELIC sobre a condenação transitada em julgado desde a citação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ALBERTO YOUSSEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão em razão da aplicação ou afastamento da Taxa SELIC definida no REsp 1.673.053/MS
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença para suprir lacuna do título judicial

Ratio Decidendi

A aplicação da Taxa SELIC em sede de cumprimento de sentença apenas supriu lacuna existente no título judicial originário, não alterando índices previamente fixados; a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência da SELIC ofendeu a coisa julgada definida pelo REsp 1.673.053/MS, devendo ser reformada para confirmar a incidência da Taxa SELIC sobre a condenação transitada em julgado desde a citação. Ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para confirmar a incidência da Taxa SELIC sobre a condenação transitada em julgado desde a citação.

Orders

  • Confirmada a incidência da Taxa SELIC sobre a condenação transitada em julgado desde a citação
  • Publique-se