REsp 2136733 - DECISAO

REsp 2136733 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação à coisa julgada por não reconhecer que a sentença anterior que declarou ilegais tarifas bancárias e determinou sua devolução abraçou, por força da identidade entre pedido, partes e causa de pedir, também os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 possibilidade de nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas já objeto de sentença transitada em julgado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação à coisa julgada por não reconhecer que a sentença anterior que declarou ilegais tarifas bancárias e determinou sua devolução abraçou, por força da identidade entre pedido, partes e causa de pedir, também os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido julgado improcedente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.