AREsp 2417505 - DECISAO

AREsp 2417505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 502 do CPC) não teria comando normativo apto a amparar a tese deduzida.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Apelado/recorrido: Estado do Paraná; Interessada/apresentou Contrarrazões: Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, ICMS, Energia Elétrica
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 284/stf ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

Estado do Paraná

Apelado/recorrido

Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul

Interessada/apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC relativa à interpretação da expressão 'energia elétrica efetivamente consumida'
  2. 2 possível necessidade de reexame de fato e prova para aferir identidade entre decisões e incidência de coisa julgada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal indicado (art. 502 do CPC) não teria comando normativo apto a amparar a tese deduzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.