AREsp 2535165 - DECISAO

AREsp 2535165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALEXANDER FLEMING; Agravada: AGUAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sucessão De Concessionária, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art.109, §3º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos De Concessão Coisa Julgada Sucessão De Concessionária Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR ALEXANDER FLEMING

Agravante

AGUAS DO RIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.109, §3º do CPC à sucessora da CEDAE
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.