REsp 2132003 - DECISAO

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O STJ concluiu que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias declaradas ilegais abarca, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior; assim, há coisa julgada que impede nova demanda, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior impede nova ação para repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas (coisa julgada).
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto à coisa julgada relativa aos juros remuneratórios.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias declaradas ilegais abarca, por dedução lógica, os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, configurando identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação anterior; assim, há coisa julgada que impede nova demanda, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Julgar, sem resolução do mérito, improcedente o pedido, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.