AREsp 2245816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a tese de ofensa à coisa julgada seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para redefinir o critério e o valor da mensalidade, procedimento vedado na instância especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; assim, a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: OLGA SETTE VIROLLI; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula N.º 7/stj, Cálculo De Mensalidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Da Saúde Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula N.º 7/stj Cálculo De Mensalidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OLGA SETTE VIROLLI

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do valor da mensalidade em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a tese de ofensa à coisa julgada seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para redefinir o critério e o valor da mensalidade, procedimento vedado na instância especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ; assim, a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido pelo Tribunal de origem.