AREsp 2501711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, operação vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inexistindo violação direta de dispositivo de lei a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: INGRIDY EDUARDA DA CRUZ; Parte Adversa: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Indenização Por Danos Psicológicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

INGRIDY EDUARDA DA CRUZ

Agravante

VALE S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo extrajudicial homologado impede novo debate sobre indenização por danos psicológicos (coisa julgada)
  2. 2 Se a análise da abrangência do acordo exige reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos, operação vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7/STJ, inexistindo violação direta de dispositivo de lei a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.