AREsp 2598080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento estatal de distinção — decisão transitada em julgado que reconheceu a desnecessidade de liquidação — atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Sobrestamento, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Distinção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 1.169/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Sobrestamento Liquidação De Sentença Prequestionamento Distinção Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 distinção da matéria em face do Tema 1.169/STJ por decisão transitada em julgado sobre desnecessidade de liquidação
  3. 3 sobrestamento do feito em razão de recurso repetitivo (Tema 1.169)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento estatal de distinção — decisão transitada em julgado que reconheceu a desnecessidade de liquidação — atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.