REsp 2107234 - ACORDAO

REsp 2107234 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim mantida a decisão que homologa cálculos excluindo os valores do PMPP como pagamento administrativo e mantém a condenação em honorários.

Parties
Agravante: Dulcinea do Amaral Espiuca; Autor Originário (sucessão): Djayr José do Amaral; Executada/condensada Na Ação Originária: Caixa Econômica Federal - CEF; Executado/condensado Na Ação Originária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (após Agravo De Instrumento/execução De Sentença) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp)
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Dulcinea do Amaral Espiuca

Agravante

Djayr José do Amaral

Autor Originário (sucessão)

Caixa Econômica Federal - CEF

Executada/condensada Na Ação Originária

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/condensado Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno (após Agravo De Instrumento/execução De Sentença) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação da coisa julgada pela alteração do título executivo judicial
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ensejadora de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), e porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; assim mantida a decisão que homologa cálculos excluindo os valores do PMPP como pagamento administrativo e mantém a condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.