AREsp 2427484 - DECISAO

AREsp 2427484 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamenta-se na inexistência de coisa julgada material pela ausência de identidade das partes nas ações anteriores, na ausência de prequestionamento quanto à tese de liberdade contratual, na interpretação das Resoluções da ANS e do CONSU que impõem oferta de plano individual/familiar no cancelamento de coletivo e na impossibilidade de reforma por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada/recorrida: ABRACIM - Associação Brasileira Civil e Militar de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Não Incidência E Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Planos De Saúde Coletivos E Oferta De Planos Individuais/familiares, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Planos De Saúde Coletivos E Oferta De Planos Individuais/familiares Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

ABRACIM - Associação Brasileira Civil e Militar de Seguridade Social

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsiderou a Não Incidência E Conheceu Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material (art. 503 CPC)
  3. 3 liberdade contratual e possibilidade de contrato coletivo entre duas pessoas (arts. 421 e 421-A CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Fundamenta-se na inexistência de coisa julgada material pela ausência de identidade das partes nas ações anteriores, na ausência de prequestionamento quanto à tese de liberdade contratual, na interpretação das Resoluções da ANS e do CONSU que impõem oferta de plano individual/familiar no cancelamento de coletivo e na impossibilidade de reforma por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido do agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20%

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo interno
  • Conhece em parte do recurso especial e nega-lhe provimento