AREsp 2554740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — e, por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se ainda os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NELIA LENIR LAMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELIA LENIR LAMMEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre pedidos omissos em decisão transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ — e, por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se ainda os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.