REsp 2136399 - DECISAO

REsp 2136399 - DECISAO

Havendo decisão do STJ que fixou a tese no Tema n. 1.056 acerca dos limites subjetivos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo, e não tendo o tribunal de origem realizado o juízo de conformidade com tal tese, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao referido juízo de conformidade, prejudicando-se o exame do recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese fixada no Tema n. 1.056/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos (tema 1056), Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos (tema 1056) Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Com Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade ativa para a execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação da tese fixada em recursos repetitivos (Tema 1056) e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ que fixou a tese no Tema n. 1.056 acerca dos limites subjetivos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo, e não tendo o tribunal de origem realizado o juízo de conformidade com tal tese, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao referido juízo de conformidade, prejudicando-se o exame do recurso especial interposto.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese fixada no Tema n. 1.056/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial de fls. 244/254e.