AREsp 2424561 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Ricardo Cezar de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Anderson Ricardo Cezar de Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pelo não enfrentamento de fundamento basilar
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação da existência de tríplice identidade para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos