REsp 2129428 - DECISAO

REsp 2129428 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (mitigação da coisa julgada em ações coletivas com base nos arts. 81 III e 103 III e §2º do CDC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa à prescrição envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: União; Substituto Processual: SINDSPREV-PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos (tema 880/stj), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Temas Repetitivos (tema 880/stj) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

SINDSPREV-PE

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da mitigação da coisa julgada em ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos (arts. 81 III e 103 III e §2º do CDC)
  3. 3 Reconhecimento ou não da prescrição da pretensão executória à luz da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (mitigação da coisa julgada em ações coletivas com base nos arts. 81 III e 103 III e §2º do CDC), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa à prescrição envolve reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.