REsp 2134448 - DECISAO

REsp 2134448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, de forma fundamentada, que há coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo a ação anterior requerido expressamente a devolução do indébito com "juros contratuais" (abrangendo os juros remuneratórios), e qualquer reexame dos fatos e provas estaria obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDILEUZA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula Nº 7/stj, Omissão
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula Nº 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

EDILEUZA GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre as causas de pedir das duas ações
  2. 2 Se incide coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido relativamente aos juros remuneratórios
  3. 3 Se é possível ajuizar nova ação para restituição de juros remuneratórios quando não houve pedido expresso na ação anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, de forma fundamentada, que há coisa julgada em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, tendo a ação anterior requerido expressamente a devolução do indébito com "juros contratuais" (abrangendo os juros remuneratórios), e qualquer reexame dos fatos e provas estaria obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.