AREsp 2210425 - DECISAO

AREsp 2210425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas (incluindo declaração da SOHIDRA que atestou a atividade periculosa), sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada a violação apontada ao art.1.022 do CPC. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS SOHIDRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/parte Autora: Maria Celeste da Silva Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Adicional De Periculosidade/insalubridade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (adicional De Periculosidade/insalubridade) Coisa Julgada Liquidação De Sentença Adicional De Periculosidade/insalubridade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS SOHIDRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Maria Celeste da Silva Passos

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as provas (incluindo declaração da SOHIDRA que atestou a atividade periculosa), sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não restou demonstrada a violação apontada ao art.1.022 do CPC. Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.