AREsp 1880886 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIPAR CARBOCLORO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIPAR CARBOCLORO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.