AREsp 2566690 - DECISAO

AREsp 2566690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA REJANE VASCONCELOS; Recorrido: ESTADO (Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Liquidação De Sentença

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Parties

PATRICIA REJANE VASCONCELOS

Agravante

ESTADO (Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência de limitação temporal da coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial em relação ao REsp 1.235.513/AL e REsp 1.371.750/PE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.