REsp 2137576 - DECISAO

REsp 2137576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque as razões deduzidas apresentaram relevância suficiente para reautuação do feito, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Dos Efeitos Da Coisa Julgada, Relação De Trato Continuado, Precedentes Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Revisão Dos Efeitos Da Coisa Julgada Relação De Trato Continuado Precedentes Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão dos efeitos da coisa julgada em relação jurídica de trato continuado diante da superveniência de precedente firmado em recurso repetitivo?
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial após juízo prévio de inadmissibilidade da Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque as razões deduzidas apresentaram relevância suficiente para reautuação do feito, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ, sem prejuízo do ulterior juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autuar como recurso especial
  • Publique-se