AREsp 2596544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões insurgidas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de coisa julgada e pela suficiência das provas, de modo que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia atuarial; consequente majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 existência de coisa julgada sobre a necessidade de formação de reserva matemática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequência da vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões insurgidas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de coisa julgada e pela suficiência das provas, de modo que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da perícia atuarial; consequente majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa, em favor da parte recorrida