AREsp 1527942 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica quando o recurso extraordinário foi interposto na origem e inadmitido, e porque as questões suscitadas envolvendo a LINDB reproduzem princípios constitucionais cuja competência revisora é do STF, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIACAO SANTOS CUBATAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, LINDB, Livre Trânsito Dos Recursos Excepcionais, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Recurso Extraordinário Inadmitido
Processual Civil Coisa Julgada LINDB Livre Trânsito Dos Recursos Excepcionais Art. 1.032 Do Cpc/2015 Competência Do STF Recurso Extraordinário Inadmitido

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Parties

VIACAO SANTOS CUBATAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.032 do CPC/2015 (livre trânsito dos recursos excepcionais)
  2. 2 natureza constitucional do dispositivo da LINDB e competência do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação a princípios constitucionais reproduzidos na LINDB

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica quando o recurso extraordinário foi interposto na origem e inadmitido, e porque as questões suscitadas envolvendo a LINDB reproduzem princípios constitucionais cuja competência revisora é do STF, não autorizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno