REsp 2129503 - DECISAO

REsp 2129503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/89 e 117/90), o que torna inadmissível o exame pela Corte Superior por analogia à Súmula 280/STF; por fim, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Cristina Lemos Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Limitação Temporal, Expurgos Inflacionários, Interpretação De Norma Local, Omissão Do Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação Limitação Temporal Expurgos Inflacionários Interpretação De Norma Local +4 more

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Parties

Maria Cristina Lemos Vasconcelos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 interpretação de legislação local como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação local (Leis Distritais n. 38/89 e 117/90), o que torna inadmissível o exame pela Corte Superior por analogia à Súmula 280/STF; por fim, o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.