AREsp 2377822 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento de identidade de fundamento e coisa julgada pelo Tribunal de origem implica análise de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável RAV
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 reconhecimento de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
- 3 possibilidade de revisão do acórdão recorrido versus vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para conhecimento (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o reconhecimento de identidade de fundamento e coisa julgada pelo Tribunal de origem implica análise de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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