REsp 2133751 - DECISAO

REsp 2133751 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que sustenta a aplicação do entendimento do STF (Tema 810) formado antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; tal fundamento, apoiado nos arts. 7º e 535, §§ 5º e 7º do CPC e na necessidade de igualdade de tratamento, torna inviável a modificação pretendida, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índice De Atualização, Inconstitucionalidade, Tema 810 STF, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índice De Atualização Inconstitucionalidade Tema 810 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de entendimento superveniente sobre índice de correção monetária (IPCA-E) em cumprimento de sentença
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada por aplicação de tese superveniente
  3. 3 incidência do art. 535, III, §§ 5º e 7º e art. 7º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que sustenta a aplicação do entendimento do STF (Tema 810) formado antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; tal fundamento, apoiado nos arts. 7º e 535, §§ 5º e 7º do CPC e na necessidade de igualdade de tratamento, torna inviável a modificação pretendida, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.