AREsp 2379602 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravos Ao STJ

Legal Issues

1. 1 existência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
2. 2 possibilidade de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença diante de coisa julgada parcial quanto a períodos coincidentes
3. 3 extinção do cumprimento de sentença por ausência de condição da ação

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, conheceram-se parcialmente os recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento aos recursos. O Tribunal concluiu pela existência de coisa julgada quanto ao período sobreposto entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva (a partir de 07/1996), o que impede o aproveitamento do título executivo coletivo para as parcelas abrangidas pela coisa julgada, permitindo-se, todavia, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos meses de janeiro a junho de 1996. Rechaçou-se a alegação de omissão e afirmou-se a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, majorou em 10% os...

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Orders

• CONHEÇO dos agravos para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.