REsp 2114398 - DECISAO

REsp 2114398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (que aplicou critérios relativos à Lei nº 12.702/2012 e determinou encaminhamento à Contadoria), tornando inviável o conhecimento do apelo nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho, Alteração Legislativa Remuneratória, Limites Remuneratórios Na Fase Executiva, Honorários Sucumbenciais, Contadoria Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Gratificação De Desempenho Alteração Legislativa Remuneratória Limites Remuneratórios Na Fase Executiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as limitações ao pagamento de índices remuneratórios podem ser suscitadas na fase executiva
  2. 2 se o título transitado em julgado garantia pagamento da gratificação em dobro considerando duas jornadas de 20 horas
  3. 3 qual o critério para cálculo e eventual compensação entre GDPST e GDM-PST

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (que aplicou critérios relativos à Lei nº 12.702/2012 e determinou encaminhamento à Contadoria), tornando inviável o conhecimento do apelo nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis