REsp 2136365 - DECISAO

REsp 2136365 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente limitou a eficácia subjetiva do título formado no RMS nº 25.841/DF aos associados que se aposentaram ou cumpriram as condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que constavam do rol juntado à inicial da ação coletiva, considerando que a ação coletiva intentou a cobrança de valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus; ampliar o alcance do título na fase de execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não há prequestionamento suficiente sobre parte das teses invocadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Parties
Recorrente: FERNANDO DALL AGNESE; Associação Autora/parte Adversa: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Substituição Processual, Cumprimento De Sentença, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Substituição Processual Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DALL AGNESE

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado no RMS nº 25.841/DF tinha eficácia subjetiva abrangendo todos os associados mencionados ou apenas os que se aposentaram ou preencheram condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e constavam do rol inicial
  2. 2 Se na execução individual pode ser ampliado o alcance do título executivo formado em ação coletiva ou se há limitação subjetiva aos substituídos constantes da lista da inicial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto a precedentes do STF e temas repetitivos do STJ e dispositivos do CPC/2015 e da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente limitou a eficácia subjetiva do título formado no RMS nº 25.841/DF aos associados que se aposentaram ou cumpriram as condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81 e que constavam do rol juntado à inicial da ação coletiva, considerando que a ação coletiva intentou a cobrança de valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus; ampliar o alcance do título na fase de execução implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não há prequestionamento suficiente sobre parte das teses invocadas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida