AREsp 2558227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, sendo a decisão estadual suficientemente fundamentada ao reconhecer a impossibilidade de reexaminar a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias em razão do trânsito em julgado, e por ser inadequado o manejo de embargos de declaração para rediscussão da matéria (art. 1.022 CPC/2015; art. 509, §4º do CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 responsabilidade pelos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária
  3. 3 aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, sendo a decisão estadual suficientemente fundamentada ao reconhecer a impossibilidade de reexaminar a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias em razão do trânsito em julgado, e por ser inadequado o manejo de embargos de declaração para rediscussão da matéria (art. 1.022 CPC/2015; art. 509, §4º do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.