REsp 2048284 - DECISAO

REsp 2048284 - DECISAO

Houve distinção entre os pedidos e a causa de pedir das ações: a ação no Juizado Especial pleiteou apenas a declaração de abusividade e a repetição de indébito com correção e juros moratórios, não tendo requerido expressamente a restituição dos juros remuneratórios; portanto não se formou coisa julgada sobre esses juros, autorizando a propositura da ação autônoma; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias
Civil Processual Civil Consumidor Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 necessidade de pedido expresso para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Houve distinção entre os pedidos e a causa de pedir das ações: a ação no Juizado Especial pleiteou apenas a declaração de abusividade e a repetição de indébito com correção e juros moratórios, não tendo requerido expressamente a restituição dos juros remuneratórios; portanto não se formou coisa julgada sobre esses juros, autorizando a propositura da ação autônoma; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.