AREsp 1617898 - DECISAO

AREsp 1617898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o título executivo se formou sem exame da alegação suscitada pelo INSS, incidindo efeito preclusivo da coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização Monetária, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Atualização Monetária Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada quanto a matéria não debatida na fase de conhecimento
  3. 3 índice de atualização monetária (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o título executivo se formou sem exame da alegação suscitada pelo INSS, incidindo efeito preclusivo da coisa julgada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 225-226
  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial